As limitações do Gasto Público Sergipano
A lei de responsabilidade fiscal[1] estabelece limites para a dívida líquida e gasto com pessoal[2] de um estado, as unidades federativas com números elevados são restringidas de tomar certas ações que possam aumentar seus gastos. A ferramenta visa impedir o descontrole das finanças públicas, e incentiva os entes a estarem cientes de suas contas. É preciso manter as contas públicas em cheque, já que eventuais necessidades de políticas econômicas expansivas ou de reajustes no quadro de funcionalismo público podem se tornar impossibilitados por tais mecanismos.
Sergipe apresenta dois quadros distintos quanto as variáveis dívida líquida e gastos com pessoal: os gastos com pessoal apresentam evolução preocupante desde a segunda metade da década passada, enquanto a relação da dívida líquida com a receita líquida parece estar controlada. Olhando os dados podemos ver como os dois indicadores tem caminhos opostos: enquanto Sergipe apresenta desempenho acima da média em sua dívida líquida entre 2015 e 2020, os valores dos gastos com pessoal estão entre os mais altos no país.
Observando quanto a dívida consolidada líquida (DCL)[3] do governo do estado representa em relação a receita líquida, vemos uma tendência decrescente de 2015 até 2020, que culmina num indicador de 38,67%, bem menor do que os limites legais de endividamento dos estados de 200%[4]. Esse desenrolar do indicador ocorre tanto pelo aumento da Receita Corrente Líquida (RCL), que aumenta 11% entre 2015 e 2020, quanto pela queda da DCL, que cai 38% no mesmo período. Sergipe acompanha, portanto, a tendência nordestina e brasileira, que apresentam quedas de 23,5% e 13,8% respectivamente neste mesmo período.
Comparando a situação de Sergipe com outras unidades federativas, temos que em 2020 o estado teve a 13ª maior razão DCL / RCL, o que significa que este tem melhores indicadores que 14 outros estados. Sergipe foi o 5º estado com maior queda no endividamento em relação as receitas entre 2015 e 2020, com um valor de 30,4%. No geral, 22 estados apresentaram variações negativas neste período, melhorando seu quadro de endividamento[5].
Tudo indica, portanto, que existe um quadro estável quando falamos da dívida líquida sergipana, o que não se repete ao olharmos para os números do gasto com pessoal.
Em termos per capita, o gasto com pessoal sergipano é superior aos gastos brasileiros e nordestinos em 2015 e 2016. Em 2017, encerrando uma sequência de queda que se inicia em 2015, o gasto sergipano per capita[6] com pessoal chega a R$ 1.693,98, já em 2020 ele alcança R$ 2.100,96. Um incremento, portanto, de R$ 406,98. O Brasil, por sua vez, tinha gasto R$1.829 em 2017 e em 2020 gastava R$1.795, uma queda de R$ 34. O Nordeste, com gasto de R$ 1.308 em 2017, chega em 2020 com R$ 1.415, um aumento de R$ 107, que, embora significativo, é ainda cerca de quatro vezes menor que o sergipano.
Usando-se de outra métrica, chega-se à mesma conclusão.
Em comparação com as outras unidades federativas, Sergipe tinha a 24º maior relação entre os gastos com pessoal e as receitas correntes líquidas em 2015, enquanto em 2020 pulou desta para a 5º posição. Neste período, somente nove dos 26 estados apresentaram pioras neste indicador, e dentre estes, Sergipe tem o segundo maior aumento, de 12,8% (ou 6,4 pontos percentuais), ficando atrás somente do Rio de Janeiro, cuja relação cresce 24,9%, ou 10,7 pontos percentuais; a relação cai 4,7% a nível Brasil, e 6% a nível Nordeste. Em 2020 Sergipe possui então um valor de receitas sendo dedicadas a gastos com pessoal maior que os indicadores Nordestinos e Brasileiros: enquanto o estado tem indicador de 56,1%, Nordeste e Brasil apresentam valores de 52,8% e 52,4% respectivamente.
A condição sergipana se mostra uma das piores do país, e traz problemas para o estado.
Tal situação é preocupante pois interfere com a capacidade de bom funcionamento do estado, que necessita de quadro fiscal estável para manutenção e criação de programas para atender seus cidadãos. Em 2019, houve realização de despesas totais de R$ 9.562.329.589,97[7], destas, a despesa bruta com pessoal[8] teve valor de R$ 6.154.232.676,53[9], o que representa, 64,4% da despesa executada. Isso significa que restam apenas 35,6% de toda receita do governo para investir em áreas como infraestrutura, educação, e segurança dentre outras funções do Estado.
Conjuntamente, segundo o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o estado cujo gasto com pessoal chegar a 57% de sua receita corrente líquida fica proibido de tomar várias ações relacionadas ao funcionalismo público que possam resultar em aumento das despesas. Pela média do indicador entre 2015 e 2020, que é de 52,9%, Sergipe está sempre perto deste limite, o que pode trazer à tona complicações quanto a necessidade de futuras contratações.
Thiago Oliveira Coelho e
Jorge Alexandre De Jesus De Paula
Graduandos em Ciências Econômicas pela Universidade Federal de Sergipe
[1] Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm. Acesso em: 15/06/2021
[2] Somatório dos gastos do ente Federado com os ativos, inativos e os pensionistas.
[3] Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria de Tesouro Nacional, a Dívida Consolidada Líquida, ou DCL, representa a dívida contraída no exercício (ano) menos ativos disponíveis, como o caixa. O manual está disponível em: https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2501:9::::9:P9_ID_PUBLICACAO:33576. Acesso em: 10/06/2021
[4] Limite estabelecido segundo a Resolução Do Senado Federal Nº 40, de 2001. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/562458/publicacao/15793995. Acesso em: 10/06/2021
[5] Um panorama do indicador RCL/DCL para os estados está disponível em: Painel de endividamento dos entes subnacionais — Tesouro Transparente. Acesso em: 08/07/2021
[6] Dados para obtenção do gasto com pessoal per capta disponíveis em: <https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf>.Acesso em: 19/04/2021
[7] Receita autorizada pelo legislativo disponível em: http://arquivos.setc.se.gov.br/Contas_Anuais/2019/CONTAS_ANUAIS_2019.pdf. Acesso em: 22/05/2021
[8] Que são as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que estejam submetidos, considerando tanto servidores efetivos, como cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos.
[9] Despesa executada nos últimos 12 meses em:http://arquivos.setc.se.gov.br/RGF/2019/GESTAO_SET_DEZ_2019.pdf. Acesso em: 22/05/2021
